O Marco Civil da Internet - MCI (Lei nº 12.965/2014) é a norma legal que disciplina o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem faz uso da rede, bem como da determinação de diretrizes para…
Declaração Conjunta sobre a Proposta de Tratado sobre Crimes Cibernéticos
As organizações abaixo assinadas e os especialistas individuais apelam às delegações governamentais que participam na sessão final do Comitê Ad Hoc das Nações Unidas (ONU)* para garantir que a Convenção sobre o Crime Cibernético proposta (a…
Carta ao Secretário-Geral da ONU sobre a realização do IGF 2024 na Arábia Saudita
Carta ao Secretário-Geral da ONU sobre a realização do IGF 2024 na Arábia Saudita
[original em inglês anexo em PDF]
12 de outubro de 2023
Ao Excelentíssimo Secretário-Geral António Guterres:
CC:
Li Junhua da China, Subsecretário-Geral da ONU…
Entre os dias 15 e 17 de setembro, o Instituto Nupef participou do The Global Gathering, realizado em Estoril, Portugal. Organizado pela Team Community, o evento marca um novo formato pensado para o Internet Freedom Festival (IFF) que em suas…
Órgão independente de supervisão das plataformas é essencial, mas não pode ser Anatel
Replicamos aqui conteúdo produzido pela Coalizão Direitos na Rede, da qual o Nupef faz parte.
Recentemente, no contexto dos debates sobre a regulação das plataformas digitais e sobre necessidade de um órgão independente de supervisão, a Agência…
Um dia para refletir... e tomar atitudes de proteção!
"Ah, são tantos os perigos na rede que eu paraliso e acabo não tomando nenhuma atitude pra me proteger."
Você já se sentiu assim? É possível que a resposta seja positiva.
Em sua participação no Data Privacy Summit, realizado no último dia 26,…
Carta em Defesa do Modelo Brasileiro de Governança da Internet
Publicado originalmente em 21-12-2022 aqui.
O modelo multissetorial de governança da Internet adotado no Brasil, reconhecido e elogiado nacional e internacionalmente por sua relevância e história, nasceu num processo de consenso multissetorial que…
Coordenadora do Nupef é eleita representante no Acordo de Escazú
Após uma eleição virtual com candidatos de toda a América Latina e do Caribe, o Brasil conquistou uma vaga entre os representantes do público no Acordo de Escazú. É Joara Marchezini, coordenadora de projetos do Nupef e uma das principais…
Você sabe o que é o Acordo de Escazú? É um tratado internacional sobre acesso à informação, participação e acesso à justiça em temas ambientais. Este acordo reúne países de América Latina e Caribe para fortalecer uma governança ambiental…