Órgão independente de supervisão das plataformas é essencial, mas não pode ser Anatel

Data de publicação
sexta-feira, 28 de Abril de 2023 - 16:04

chamada_CDRReplicamos aqui conteúdo produzido pela Coalizão Direitos na Rede, da qual o Nupef faz parte. 

Recentemente, no contexto dos debates sobre a regulação das plataformas digitais e sobre necessidade de um órgão independente de supervisão, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem se apresentado para ser o órgão preparado para assumir atribuições de fiscalização e regulamentação das plataformas. 

Apontamos na nota abaixo cinco razões pelas quais a indicação da Anatel como autoridade supervisora das plataformas digitais deve ser inequivocamente rechaçada. Em resumo: a Anatel não tem a expertise necessária nos temas de regulação de plataformas, além de ter falhado recorrentemente no cumprimento de suas atribuições no setor de telecomunicações. Atribuir a regulação das plataformas à agência poderá agravar esse cenário, prejudicando o avanço da conectividade significativa no Brasil e levando os interesses econômicos das plataformas e empresas de telecomunicações a prevalecerem sobre os interesses dos usuários.

Ainda, a Anatel é historicamente refratária à participação da sociedade civil, o que é incompatível com o modelo de governança multissetorial e colaborativa da internet no país. O que precisamos é de um órgão independente com um conselho multissetorial deliberativo.

Pontos da nota: 


1. A Anatel não possui atribuição legal para regular aplicações de internet e é reconhecida sua falta de expertise no assunto;

2. Assumir novas competências levarão a Anatel a negligenciar ainda mais seus deveres atuais, prejudicando o necessário avanço da conectividade significativa no Brasil e podendo levar a favorecimento dos interesses das plataformas;

3. A Anatel possui desempenho insatisfatório até mesmo para o seu setor;
3.1. Auditoria do TCU aponta falhas, ineficiência e falta de transparência na atuação da Anatel;
3.2. O cumprimento das metas de universalização da telefonia fixa pela Anatel foi insatisfatório;
3.3. O leilão e as obrigações do 5G foram desastrosos: tiveram inúmeras distorções, erros de precificação, compromissos de conectividade insuficientes e privilégios para as grandes operadoras. 3.4. A Anatel falhou em manter o controle do inventário do patrimônio público de bens reversíveis, gerando um prejuízo que pode chegar a R$ 100 bilhões ao tesouro público;

4. Ainda, a atuação da sociedade civil na Agência é extremamente dificultada e reduzida;

5. Portanto, precisamos de uma nova entidade autônoma de supervisão, apoiada por um conselho participativo multissetorial

 

Leia o documento na íntegra no site da Coalizão Direitos na Rede. 

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