As organizações abaixo assinadas e os especialistas individuais apelam às delegações governamentais que participam na sessão final do Comitê Ad Hoc das Nações Unidas (ONU)* para garantir que a Convenção sobre o Crime Cibernético proposta (a Convenção) se concentre estritamente no combate ao crime cibernético e não seja utilizada como uma ferramenta para minar os direitos humanos. Na ausência de mudanças significativas para resolver estas deficiências, a Convenção deverá ser rejeitada.

Grupos da sociedade civil contribuíram com tempo e conhecimentos para melhorar o projeto e alinhá-lo totalmente com a legislação e as normas existentes em matéria de direitos humanos, os princípios da Carta das Nações Unidas e o Estado de direito, bem como as melhores práticas para proporcionar segurança jurídica nos esforços para melhorar a segurança cibernética. As preocupações das signatárias sobre o texto proposto da Convenção são informadas pela sua experiência e pela defesa dos direitos humanos em todo o mundo. Lamentavelmente, as leis nacionais e regionais em matéria de cibercriminalidade são, com demasiada frequência, utilizadas indevidamente para atingir injustamente jornalistas e pesquisadores de segurança, suprimir dissidentes e denunciantes, pôr em perigo os defensores dos direitos humanos, limitar a liberdade de expressão e justificar medidas de vigilância estatal desnecessárias e desproporcionadas.

Ao longo das negociações dos últimos dois anos, grupos da sociedade civil e outras partes interessadas têm enfatizado consistentemente que a luta contra o cibercrime não deve ocorrer à custa dos direitos humanos, da igualdade de gênero e da dignidade das pessoas cujas vidas serão afetadas por esta Convenção. Não deverá impedir a investigação em matéria de segurança e tornar-nos menos seguros.

Salvaguardas e limitações robustas e significativas são essenciais para evitar a possibilidade de abuso das disposições relevantes da Convenção que poderia surgir sob o pretexto do combate ao crime cibernético. Lamentavelmente, o último rascunho da Convenção proposta, que deverá ser finalizada até fevereiro de 2024, não aborda muitas das preocupações significativas das signatárias, que acreditam que se o texto da Convenção for aprovado na sua forma atual, o risco de abusos e violações dos direitos humanos aumentará exponencialmente e resultará em uma Internet menos segura.

As signatárias estão particularmente preocupadas com o fato que o último projeto da Convenção:

• Continua a ser demasiado amplo no âmbito da gama de atividades que requer a criminalização pelos governos. Inclui crimes cibernéticos e outros crimes relacionados com conteúdos e cria incerteza jurídica através de uma referência aberta a crimes ao abrigo de outras “convenções e protocolos internacionais aplicáveis”. Este âmbito excessivamente amplo dá origem ao perigo de a Convenção ser utilizada para criminalizar a expressão legítima online, o que poderá criar impactos discriminatórios e aprofundar a desigualdade de gênero;

• Não incorpora linguagem suficiente para proteger pesquisadores de segurança, denunciantes, ativistas e jornalistas da criminalização excessiva;

• Contém referências insuficientes às obrigações dos governos no âmbito da legislação de direitos humanos internacionais, inclui fracas salvaguardas nacionais em matéria de direitos humanos no seu capítulo processual penal e não incorpora explicitamente salvaguardas robustas aplicáveis a todo o tratado para garantir que os esforços contra o cibercrime proporcionem proteção adequada aos direitos humanos e estejam em conformidade de acordo com os princípios da legalidade, não discriminação, finalidade legítima, necessidade e proporcionalidade;

• Falta uma integração eficaz da perspectiva de gênero, o que é fundamental para garantir que a Convenção não seja usada para minar os direitos humanos das pessoas com base no gênero;

• Propõe a criação de regimes jurídicos para monitorizar, armazenar e permitir a partilha transfronteiriça de informações de uma forma que possa minar a confiança nas comunicações seguras e infringir as normas internacionais de direitos humanos, incluindo os requisitos de autorização judicial prévia e os princípios da legalidade, não discriminação, propósito legítimo, necessidade e proporcionalidade;

• Permite o compartilhamento excessivo de informações para a cooperação policial, além do âmbito de investigações criminais específicas e sem proteção de dados e salvaguardas de direitos humanos específicas e explícitas.

A Convenção só deverá avançar se perseguir um objetivo específico de combater o cibercrime sem pôr em perigo os direitos humanos e as liberdades fundamentais daqueles que pretende proteger, nem minar os esforços para melhorar a segurança cibernética para uma Internet aberta. O presente projeto de texto fica muito aquém deste objetivo e destes requisitos mínimos básicos, e deve ser amplamente revisto, alterado ou rejeitado.

Portanto, as signatárias conclamam todas as delegações estaduais a:

• Limitar o âmbito de toda a Convenção a crimes ciberdependentes especificamente definidos e incluídos em seu texto;

• Garantir que a Convenção inclua disposições para garantir que os pesquisadores de segurança, denunciantes, jornalistas e defensores dos direitos humanos não sejam processados pelas suas atividades legítimas e que outras atividades de interesse público sejam protegidas;

• Garantir que as normas explícitas de proteção de dados e de direitos humanos - incluindo os princípios da não discriminação, da legalidade, da finalidade legítima, da necessidade e da proporcionalidade - sejam aplicáveis a toda a Convenção. Devem ser implementadas salvaguardas específicas e explícitas, como o princípio da autorização judicial prévia, para o acesso ou partilha de dados, bem como para a realização de investigações e cooperação transfronteiriças em conformidade com o Estado de direito;

• Integrar o género em toda a Convenção e em cada artigo nos esforços para prevenir e combater o crime cibernético;

• Limitar o âmbito de aplicação das medidas processuais e da cooperação internacional a os crimes ciberdependentes estabelecidos no capítulo de criminalização da Convenção;

• Evite endossar qualquer disposição de vigilância que possa ser usada de forma abusiva para prejudicar segurança cibernética e criptografia.

No momento em que o Comité Ad Hoc da ONU convoca a sua sessão final, apelamos às delegações governamentais para que redobrem os seus esforços para preencher estas lacunas críticas no atual projeto. O resultado final do processo de negociação do tratado só deverá ser considerado aceitável se incorporar efectivamente salvaguardas fortes e significativas para proteger os direitos humanos, garantir clareza jurídica para a justiça e o devido processo e promove a cooperação internacional sob o Estado de direito. A Convenção proposta não deve servir como validação de práticas de intrusão e vigilância prejudiciais aos direitos humanos.

Na ausência destes requisitos mínimos, apelamos às delegações governamentais para que rejeitem o projeto de tratado e não o apresentem à Assembleia Geral da ONU para adopção.

Portanto, conclamamos todas as delegações estaduais a:

• Limitar o âmbito de toda a Convenção a crimes ciberdependentes especificamente definido e incluído em seu texto;

• Garantir que a Convenção inclua disposições para garantir que os pesquisadores de segurança, denunciantes, jornalistas e defensores dos direitos humanos não sejam processados pelas suas atividades legítimas e que outras atividades de interesse público sejam protegidas;

• Garantir que as normas explícitas de proteção de dados e de direitos humanos -- incluindo os princípios da não discriminação, da legalidade, da finalidade legítima, da necessidade e da proporcionalidade -- sejam aplicáveis a toda a Convenção. Devem ser implementadas salvaguardas específicas e explícitas, como o princípio da autorização judicial prévia, para o acesso ou compartilhamento de dados, bem como para a realização de investigações e cooperação transfronteiriças em conformidade com o estado de direito;

• Integrar o gênero em toda a Convenção e em cada artigo nos esforços para prevenir e combater o crime cibernético;

• Limitar o âmbito de aplicação das medidas processuais e da cooperação internacional aos crimes ciberdependentes estabelecidos no capítulo de criminalização da Convenção;

• Evitar endossar qualquer disposição de vigilância que possa ser usada de forma abusiva para prejudicar a segurança cibernética e a criptografia.

No momento em que o Comité Ad Hoc da ONU convoca a sua sessão final, apelamos às delegações governamentais para que redobrem os seus esforços para preencher estas lacunas críticas no atual projeto. O resultado final do processo de negociação do tratado só deverá ser considerado aceitável se incorporar efetivamente salvaguardas fortes e significativas para proteger os direitos humanos, garantir clareza jurídica para a justiça e o devido processo e promover a cooperação internacional sob o estado de direito. A Convenção proposta não deve servir como validação de práticas de intrusão e vigilância prejudiciais aos direitos humanos.

Na ausência destes requisitos mínimos, apelamos às delegações governamentais para que rejeitem o projeto de tratado e não o apresentem à Assembleia Geral da ONU para adoção.

(*) Ver https://www.unodc.org/unodc/en/cybercrime/ad_hoc_committee/ahc_sixth_session/main

Apresentado por ONGs participantes nos termos dos parágrafos operativos 8 ou 9

Access Now

Association for Progressive Communications (APC)

ARTICLE 19

Center for Democracy and Technology

CyberPeace Institute

Data Privacy Brasil

Derechos Digitales

Electronic Frontier Foundation

Freedom House

Global Partners – Digital

Hiperderecho

Human Rights Watch

Instituto Panamericano de Derecho y Tecnologia (IPANDETEC)

International Commission of Jurists (ICJ)

Jokkolabs Banjul

Jonction – Senegal

Kenya ICT Action Network (KICTANet)

Privacy International

R3D: Red en Defensa de los Derechos Digitales

Temple University, Institute for Law, Innovation & Technology (iLIT)

Signatários que apoiam a declaração

7amleh - The Arab Center for the Advancement of Social Media

ActiveWatch

Advocacy for Principled Action in Government

Afghanistan Journalists Center (AFJC)

Africa Freedom of Information Centre (AFIC)

AfroLeadership

Albanian Media Institute

Alliance of Independent Journalists Indonesia (AJI)

Alternatif Bilisim (AiA-Alternative Informatics Association)

Alternative ASEAN Network on Burma (ALTSEAN)

Bahrain Center for Human Rights

Bangladesh NGOs Network for Radio & Communication (BNNRC)

BC Civil Liberties Association (BCCLA)

Bytes for All

Cambodian Center for Human Rights (CCHR)4

Cambodian Center for Independent Media (CCIM)

Cartoonists Rights Network International

Center for Media Freedom and Responsibility

Centre for Feminist Foreign Policy (CFFP)

Centre for Free Expression (CFE)

Centre for Information Technology and Development (CITAD)

Centre for Independent Journalism (Malaysia)

Chaos Computer Club (CCC)

Committee to Protect Journalists

Douwe Korff, Emeritus Professor of International Law, London Metropolitan University

Digital Empowerment Foundation

DigitalReach

Digital Rights Foundation

Digital Rights Ireland

Digitale Gesellschaft

Electronic Privacy Information Center (EPIC)

Epicenter.works - for digital rights

European Center for Not-for-Profit Law (ECNL)

European Digital Rights (EDRi)

European Summer School in Internet Governance (EURO-SSIG)

Federation of Nepali Journalists

Foundation for Media Alternatives

Fundación Karisma

Fundación Internet Bolivia

Foundation for Information Policy Research

Freedom Forum, Nepal

Free Media Movement – Sri Lanka

Globe International Center

Government Information Watch

Gulf Center for Human Rights (GCHR)

Human Rights Network for Journalists-Uganda (HRNJ-U)

IFoX (Initiative for Freedom of Expression–Turkey)

Independent Journalism Center Moldova

International Civil Liberties Monitoring Group (ICLMG)

International Federation of Human Rights (FIDH)

International Press Institute (IPI)

International Press Centre (IPC) Lagos-Nigeria

Institute for Research on Internet and Society (IRIS)

Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife – IP.rec

Instituto Nupef

IT-Pol Denmark

Japan Comuter Access Network (JCA-NET)

Korean Progressive Network Center – Jinbonet

Laboratory of Public Policy and Internet - LAPIN5

LaLibre.net Tecnologías Comunitarias

Ligue des droits de l’Homme (LDH)

Maharat Foundation

Media Foundation for West Africa (MFWA)

Media Rights Agenda (MRA)

Media Institute of Southern Africa (MISA)

Media Policy Institute

Media Watch

Metamorphosis Foundation

Mizzima

OpenMedia

Pakistan Press Foundation

Palestinian Center for Development & Media Freedoms (MADA)

Paradigm Initiative (PIN)

PEN International

Restore the Fourth

Social Media Exchange (SMEX)

SocialTIC

South East Europe Media Organisation (SEEMO)

South East European Network for Professionalization of Media (SEENPM)

Southeast Asia Freedom of Expression Network (SAFEnet)

Statewatch

Surveillance Resistance Lab

Surveillance Technology Oversight Project (STOP)

Syrian Center for Media and Freedom of Expression

TEDIC

The Tor Project

Unwanted Witness

Valerie Steeves, Full Professor, Department of Criminology, University of Ottawa

Vigilance for Democracy and the Civic State

Wolfgang Kleinwaechter, Professor Emeritus, University of Aarhus, former ICANN Board Member