Nesta terça-feira, 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi sancionada pelo Presidente Michel Temer. Aprovada por unanimidade no Congresso Nacional, a Lei 13.709/2018 entra em vigor em 18 meses, criando um importante arcabouço legal que garante a privacidade e a proteção de direitos fundamentais dos cidadãos e cidadãs brasileiras, disciplina as possibilidades de tratamento de dados pessoais – tanto pelo poder público quanto pelo setor privado – e pode colocar o país em sintonia com outras legislações internacionais de referência no campo da proteção de dados.

NOTA PÚBLICA do CGI.br em apoio ao PLC 53/2018 recém-aprovado no Congresso Nacional
• Em 10 de julho de 2018, o Senado Federal aprovou o marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil (PLC 53/2018), anteriormente aprovado na Câmara dos Deputados.
• O texto aprovado em definitivo no Congresso Nacional é resultado de um longo e amplo processo de colaboração e participação, por quase uma década, dos diversos setores envolvidos com a temática dos dados pessoais no Brasil. Durante esse período, o CGI.br e entidades parceiras promoveram 08 (oito) edições do seminário de proteção à privacidade e aos dados pessoais com objetivo de difundir o assunto perante a sociedade brasileira...

Dan Shefet, advogado dinamarquês baseado em Paris/França, notabilizou-se, em 2013, ao vencer causa contra o Google e obrigar a aplicação de “direito ao esquecimento” à gigante de busca e informações. Fundou e dirige a Association for Accountability and Internet Democracy – AAID , entidade não- governamental baseada em Paris e dedicada à defesa de valores na Internet mundial e ao combate a “ fake news ” e outros usos indevidos da rede.

​As pesquisas recentes sobre o uso indevido de perfis de usuários do Facebook para influenciar as eleições presidenciais de 2016 nos EUA e o plebiscito do Brexit de 2017 na Grã-Bretanha acrescentam mais uma camada de preocupações acerca do uso de Internet no mundo. Já há vários anos, a crescente radicalização de discursos na Internet, verdadeiros ou não, vêm preocupando governos e cidadãos em todo o mundo, e suscitando acirradas discussões sobre possíveis alternativas de contraposição a esse fenômeno.

NOTA PÚBLICA em que o Comitê Gestor da Internet no Brasil aponta a urgência de que o Brasil adote uma Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais