157 organizações brasileiras e internacionais assinaram carta entregue hoje (26 de março de 2024) ao ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, solicitando urgência do Estado brasileiro na ratificação do Acordo de Escazú. O Instituto Nupef é uma delas. O Acordo regional garante os direitos de acesso à informação, acesso à justiça e participação pública nos processos decisórios sobre questões ambientais e contém disposições específicas para proteger defensores dos direitos humanos em assuntos ambientais.

Para o Movimento Escazú Brasil, é fundamental que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva mobilize os parlamentares para garantir a ratificação e a implementação do Acordo. Os signatários da carta incluem organizações que trabalham com comunidades afetadas pela destruição ambiental e a violência; grupos que trabalham com meio ambiente e direitos dos povos indígenas, transparência, acesso à informação, proteção de outros direitos humanos e instituições acadêmicas. 

“O governo Lula deu um passo muito importante no ano passado ao enviar o Acordo de Escazú para aprovação no Congresso”, disse Andrea Carvalho, pesquisadora da Human Rights Watch no Brasil. “Agora, o governo precisa trabalhar com parlamentares para garantir a aprovação deste tratado que promove os objetivos anunciados pelo governo de proteger as florestas do Brasil e assumir um papel de liderança internacional no combate às mudanças climáticas”, ressaltou a pesquisadora.

Para Joara Marchezini, coordenadora de projetos do Instituto Nupef e integrante do Movimento Escazú Brasil, a aprovação do Acordo de Escazú não pode ser uma questão partidária. “O acordo beneficiará todas as pessoas ao promover mais transparência, acesso à informação e uma proteção mais forte do patrimônio natural do Brasil e seus defensores e defensoras. Todos os partidos no Congresso deveriam apoiá-lo”, destacou Joara.

O Acordo - Em março de 2018, 24 países da América Latina e do Caribe adotaram o Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe, também conhecido como Acordo de Escazú. O Brasil assinou o tratado naquele ano, mas não deu encaminhamento até maio de 2023, quando o Presidente Lula finalmente o enviou o texto ao Congresso para aprovação. A análise pelos parlamentares ainda está pendente. O acordo está atualmente na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.   

O Acordo garante a todas as pessoas o direito de acesso à informação, incluindo sobre riscos e proteção ao meio ambiente, bem como a participação pública nos processos de tomada de decisão que afetam suas vidas e o meio ambiente. O tratado exige também que os países assegurem o acesso adequado à justiça quando esses direitos forem violados; e exige a adoção de medidas para proporcionar aos defensores e defensoras ambientais um ambiente seguro e propício para que possam atuar sem ameaças, restrições e insegurança e promover a responsabilização em casos de ameaça, violência e intimidação. 

Ameaças - Isso é particularmente relevante para países como o Brasil, onde defensores e defensoras do meio ambiente e da terra enfrentam ameaças e ataques. O Nupef, por meio do seu Programa de Redes Comunitárias, acompanha há mais de seis anos territórios indígenas, quilombolas e de quebradeiras de coco babaçu, que são marcados por uma série de ameaças e ataques de redes criminosas envolvidas com o garimpo, grilagem de terras ilegais, questões com grandes obras de infraestrutura, entre outras problemáticas. O trabalho do Nupef é voltado justamente para promover o acesso seguro à Internet e contribuir para que essas comunidades possam utilizar as Tecnologias de Informação e Comunicação para se protegerem, denunciarem as violências e lutarem por justiça.

No último domingo (24/03), ao comentar as conclusões do relatório final da Polícia Federal (PF) sobre os assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes, o Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sílvio Almeida, ressaltou que uma delas lhe parece de suma importância para o desafio da segurança pública e da promoção dos direitos humanos: a questão fundiária, do acesso à terra, ao território e do direito à moradia. O Ministrou recordou que mais de 80% dos defensores de direitos humanos inseridos nos programas de proteção estão ligados a questões fundiárias, territoriais e ambientais. Este é mais um triste dado que reforça a urgência do Estado brasileiro em ratificar o Acordo de Escazú.

COP3 - Entre os dias 22 e 24 de abril, os 15 países que ratificaram o Acordo de Escazú se reunirão em Santiago, no Chile, para a terceira Conferência das Partes (COP3). O governo Lula deveria enviar representantes de alto escalão como observadores para demonstrar que o Brasil está determinado em unir esforços para proteger o meio ambiente e as pessoas que atuam em sua defesa em toda a região, como pontua a carta entregue hoje ao Ministro Alexandre Padilha.

O Nupef estará presente na COP3 para reforçar a importância de defender a ratificação e a implementação do Acordo. “Acreditamos que o acesso às tecnologias de comunicação e informação são fundamentais para a participação social, o acesso à informação e para o fortalecimento da resiliência ambiental das comunidades”, conclui Joara.

Acesse a carta na íntegra!