São Paulo, 6 de agosto de 2018

NOTA PÚBLICA do CGI.br em apoio ao PLC 53/2018 recém-aprovado no Congresso Nacional

CONSIDERANDO que:

Dan Shefet, advogado dinamarquês baseado em Paris/França, notabilizou-se, em 2013, ao vencer causa contra o Google e obrigar a aplicação de “direito ao esquecimento” à gigante de busca e informações. Fundou e dirige a Association for Accountability and Internet Democracy – AAID , entidade não- governamental baseada em Paris e dedicada à defesa de valores na Internet mundial e ao combate a “ fake news ” e outros usos indevidos da rede.

​As pesquisas recentes sobre o uso indevido de perfis de usuários do Facebook para influenciar as eleições presidenciais de 2016 nos EUA e o plebiscito do Brexit de 2017 na Grã-Bretanha acrescentam mais uma camada de preocupações acerca do uso de Internet no mundo.

NOTA PÚBLICA em que o Comitê Gestor da Internet no Brasil aponta a urgência de que o Brasil adote uma Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais