O Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe, mais conhecido como Acordo de Escazú, foi tema de debate realizado no dia 20 de março, no Congresso Nacional. O evento foi promovido pela Frente Parlamentar Mista Ambientalista, em parceria com o Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (FBOMS) e o Movimento Escazú Brasil e contou com apoio do Instituto Nupef, Fundo Casa Socioambiental, Associação Alternativa Terrazul e Fundação Grupo Esquel Brasil.

Presidida pelo deputado federal Nilto Tatto (PT-SP),  e composta por representantes de organizações da sociedade civil, do governo federal e da CEPAL, a mesa debateu o status da implementação do Acordo de Escazú na América Latina e no Caribe e os desafios e oportunidades para garantir maior acesso à informação, participação e justiça ambiental no Brasil. Foi consenso da mesa que diante da aproximação da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (CoP-30), a ratificação do tratado se torna ainda mais urgente para garantir transparência e engajamento da sociedade na luta contra as mudanças climáticas. A CoP será em novembro, em Belém.

A deputada federal Célia Xakriabá (PSOL-MG) recordou que o Brasil segue como o segundo país, depois da Colômbia, como o que mais mata defensores ambientais e de direitos humanos no mundo e lembrou que somente em 2019, no Brasil, 135 lideranças indígenas foram assassinadas. “Não vai existir proteção ambiental, não vai existir rio corrente, não vai existir floresta de pé se o Brasil continuar assassinando defensores ambientais. O Acordo Escazú é uma das poucas alternativas que temos para assegurar a vida dos nossos guardiões”, destacou a deputada.

Pioneirismo - Presente à mesa, o diretor da Fundação Esquel e coordenador do FBOMS, Rubens Born, recordou que o Brasil é pioneiro na implementação de uma série de legislações e políticas públicas que dialogam com as temáticas do Acordo de Escazú, a exemplo da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei de Acesso à Informação Ambiental. “Dois dos quatro pilares do Acordo de Escazú: acesso à informação e acesso à participação, já constitui o patrimônio normativo institucional brasileiro e o Brasil. Então não há o que temer, porque nós já temos um grande patrimônio nesse sentido e, obviamente, o tratado de Escazú poderia nos ajudar a aprimorar internamente esse patrimônio, ganhando experiências e verificando possibilidades de aprimorar”, pontuou Born.

A diretora de desenvolvimento institucional do Nupef, Oona Castro - que também integrou a mesa de abertura - ressaltou que a garantia do acesso à informação é um dos aspectos do Acordo de Escazú que o Brasil já avançou bastante e, nesse sentido, ratificar o tratado é deixar uma mensagem para a América Latina e para o mundo de que o país está comprometido em garantir maior acesso à informação para a garantia da justiça ambiental.

Participação – Garantir o acesso de todos à informação ajuda o Brasil a lutar contra atividades ilícitas, a ser mais transparentes e a promover melhores políticas públicas. Foi o que destacou em sua fala Carlos Miguel, chefe da Unidade de Políticas de Desenvolvimento Sustentável da Comissão Regional da ONU para a América Latina e Caribe, a CEPAL, e secretário-executivo do Acordo Escazú. “Queremos um desenvolvimento sustentável na América Latina e no Caribe. O acordo é uma maneira de resolver pacificamente e procedimentalmente nossas oportunidades e alcançar melhores soluções a qualquer coisa que queiramos fazer em nossos países”, concluiu. 

Pedro Ivo Batista, da Associação Alternativa Terra Azul, destacou que o Acordo de Escazú é um tema civilizatório, em especial no Brasil, “onde um ativista ambiental é morto a cada dois dias”. Ele enfatizou que as pessoas ameaçadas e assassinadas podem ser “servidores públicos, guardas de parques, representantes do Instituto Chico Mendes, profissionais do Ibama, advogados e também nós, pobres mortais da sociedade civil” e lembrou do recente caso de retirada à força, pela Polícia Militar, dos Bororo de uma terra em Brasília onde vivem há mais de 40 anos.

Luiza Chaer, do Instituto Democracia e Sociedade trouxe o recorte da soberania e da segurança pública. Argumentou que “o controle sobre seu território e saber o que está acontecendo nele é o exercício mais elementar da soberania nacional”, de modo que a “transparência e o acesso à informação são os  dois principais pilares da governança pública dos países democráticos e os qualquer democracia e são os principais instrumentos de controle social, combate à corrupção e ao crime organizado”. Luiza chamou a atenção para diversos estudos que mostram a íntima relação entre o crime organizado e o crime ambiental.  

Raquel da Cruz Lima, da Artigo 19, enfatizou que é importante ratificar o Acordo de Escazú para dar coerência às normativas do governo brasileiro. Recomendou aos interessados acessar um curso que a Artigo 19 desenvolveu para promover o conhecimento sobre o Tratado. Outro aspecto importante diz respeito à soberania, após uma intensa participação de brasileiros na redação do Acordo. No entanto, para participar nas COPs (conferências das partes)  e influenciar as decisões acerca da implementação do Acordo, é necessário que o país tenha ratificado.