Nota da CDR: Relatório do PL 2630 ainda traz riscos

Da Coalizão Direitos na Rede (CDR), 26-6-2020:

Pautado no plenário do Senado para 25-6-2020, o PL 2.630/2020 (“PL das fake news”) teve sua votação adiada para 30-6-2020. A medida decorreu de inúmeros pedidos de parlamentares por mais tempo para avaliar o texto do relator, senador Ângelo Coronel, cuja última versão foi divulgada minutos antes do início da sessão.

Um prazo maior para discussão do texto foi também pleito de diversos setores da sociedade: empresas de Internet, organizações acadêmicas e da sociedade civil – entre elas a Coalizão Direitos na Rede – e também entidades internacionais, que se somaram à campanha por compreender os riscos que o relatório trazia. Todos querem uma legislação que enfrente de fato a desinformação, mas sem infringir direitos fundamentais. 

A última versão do relatório trouxe mudanças positivas em pontos problemáticos do texto, fruto dessa intensa pressão social. Em linha com as preocupações sobre violação de privacidade, abuso na coleta de dados pessoais, desrespeito à presunção de inocência e aumento da exclusão digital, o relatório protocolado na tarde de quinta abrandou, por exemplo, a exigência de documento de identificação de todos os cidadãos para uso de redes sociais. Mas o ponto segue problemático, na medida em que a solução dada pelo relator permite a identificação em massa de usuários a partir de requisitos genéricos, como simples denúncias.

Também continuam no texto uma série de previsões intrusivas, que cerceiam direitos fundamentais, como a coleta em massa de registros de encaminhamentos de mensagens e a vinculação entre um número ativo de telefone celular e o uso de aplicativos de mensageria, que prejudica a inclusão digital e também afeta a privacidade dos usuários. 

Além da permanência de riscos discutidos anteriormente, foram incluídas no texto, de última hora, propostas até então inéditas, disparando novos alertas de preocupação. 

O artigo 12, inciso II, por exemplo, agora determina que as redes sociais deverão excluir imediatamente qualquer conteúdo vinculado a “prática de crimes”. A medida forçará Facebook, Instagram, Youtube, TikTok, Twitter, entre outras, a remover fotos, vídeos e textos mediante qualquer dúvida de que os mesmos possam configurar crimes, a fim de evitar punições. Vale lembrar, por exemplo, que entre os casos enquadrados ficariam os crimes de violação de direito autoral e de apologia ao crime, de maneira que o novo relatório obriga as plataformas a fazer análise de conteúdo e remover de imediato.

O mesmo artigo também reduz o prazo de contestação de usuários a eventuais remoções de conteúdo pelas plataformas com base em critérios genéricos e não positivados na legislação brasileira. E, ao mencionar as atribuições do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, o relatório também requer aprimoramentos para que não traga de volta riscos de lesão à liberdade de expressão e ao acesso à informação no PL. 

Ainda, no artigo 19 do novo relatório, o senador Angelo Coronel, atendendo a um pleito dos grandes meios de comunicação, obriga as plataformas a remunerar tais veículos por direitos autorais e “uso de conteúdos”. Além de ser um tema alheio aos últimos meses de debate e à própria questão do enfrentamento à desinformação, a proposta trata como simples remendo uma regulação merecedora de debate muito mais amplo e profundo.

Importante destacar que, embora o adiamento da votação confira mais tempo para debate, até o dia 30 haverá um novo relatório do senador Coronel. O problema é que o presidente do Senado já vetou a apresentação de novas emendas ao novo texto. Ou seja, corre-se o risco de uma versão diferente do PL ir a voto na próxima terça-feira sem debate com todos os setores e sem que ajustes, sempre necessários, possam ser feitos pelo conjunto dos parlamentares.

A Coalizão Direitos na Rede segue no esforço que vem desenvolvendo há dois meses em torno deste PL. É preciso, sim, combater a desinformação e impor às plataformas digitais maior transparência, mas sempre garantindo os direitos de todos os cidadãos e cidadãs que usam a Internet. Esperamos que o tempo adicional de discussão aberto pelo Senado Federal seja utilizado com responsabilidade, para reconsideração e solução dos graves perigos para o uso livre e democrático da Internet e não para inclusão de novas medidas até agora não aprofundadas. Como temos dito, o enfrentamento à desinformação não poder ser pretexto para instituição de medidas sem efetividade comprovada e que coloquem em risco direitos fundamentais da população.

26 de junho de 2020