Decálogo de Recomendações sobre o Modelo Brasileiro de Responsabilidade de Intermediários
A ISOC Brasil publicou em 01 de junho oficialmente o Decálogo de Recomendações sobre o Modelo Brasileiro de Responsabilidade de Intermediários. O processo foi liderado por Bruna Martins dos Santos e Paulo Rená da Silva Santarém e reflete o resultado de um processo de discussão de vários meses entre os membros da entidade e representantes de outros setores da sociedade brasileira.
O presente Decálogo foi desenvolvido como parte das atividades do capítulo brasileiro da Internet Society (ISOC Brasil). Ele tem como eixo a temática da Responsabilidade de Intermediários e como objetivo a necessária defesa do modelo previsto pelo Marco Civil da Internet. As recomendações foram discutidas e produzidas a partir de conversas com membros da ISOC Brasil e representantes de organizações da sociedade civil, do setor privado e da academia. Todos se dedicaram a debater e problematizar a aplicação do Marco Civil da Internet e de regras sobre responsabilidade civil de provedores de aplicações de Internet, partindo de documentos como o relatório "Uma avaliação do Modelo de Responsabilidade de Intermediários do Marco Civil para o desenvolvimento da Internet no Brasil", bem como o framework Internet Way of Networking proposto pela Internet Society como fundamento essencial para nortear avaliações de impacto que políticas - públicas ou privadas - e medidas regulatórias podem ter para a Internet em todas as partes.
Em função disso, apresentam-se 10 recomendações sobre caminhos e saídas para se defender o modelo brasileiro de responsabilidade de intermediários, principalmente sem prejudicar a garantia da liberdade de expressão dos usuários da Internet. Este decálogo de recomendações versa sobre: a) Complexidade do ecossistema da Internet e importância da proteção da infraestrutura da rede; b) Preservação do Modelo de Responsabilidade de Intermediários do MCI; c) Transparência, prestação de contas e devido processo substancial para medidas de moderação de conteúdos e outras ações de provedores de aplicações de Internet; e d) Importância de mecanismos de análise de impacto.
Leia o documento completo para ficar por dentro de todos os dez pontos do Decálogo, e compartilhe nas redes sociais! Este documento e uma versão resumida estão também em anexo em PDF.