Joara Marchezini, coordenadora de projetos do Instituto Nupef, participou na última terça-feira (17/05) do 2º encontro do ciclo “10 anos da LAI: impacto, desafios e oportunidades”, organizado pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas. Palestrantes compartilharam dicas, orientações e exemplos práticos de como utilizar essa lei, identificar indícios de irregularidades e monitorar como os recursos públicos são aplicados.

Joara explicou rapidamente o que é o direito à informação e sua relação com as políticas e serviços públicos, os direitos humanos e a vida das pessoas. A coordenadora de projetos do Nupef destacou que, “com mais informação sobre essas questões, as pessoas podem viver melhor”.

Joara ressaltou as dificuldades que os cidadãos e as organizações encontram em relação à transparência e ao acesso à informação. Ela destacou que o Brasil conta com pessoas muito qualificadas e dedicadas à defesa dessa lei e suas garantias – e que temos que celebrar isso. “A LAI é uma conquista, e temos que cuidar dela muito bem para que siga forte”, algo ainda mais relevante se levarmos em conta o momento conturbado que o Brasil atravessa atualmente.

Ao lado de Joara, estiveram presentes Roberto Livianu, procurador do MP-SP e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, e Tatiana Bastos, presidente do Instituto de Direito Coletivo (IDC). A mediação foi de Marina Atoji, gerente de projetos da Transparência Brasil.

O ciclo completo de encontros pode ser acessado aqui. Além do debate que contou com a participação do Nupef, os demais encontros tiveram como tema:

• O que a LAI tem a ver com as Eleições 2022? (dia 10),
• Sigilo e LGPD: desafios para fazer reportagens com LAI (dia 24),
• LAI: instrumento para monitorar políticas ambientais (dia 31).

Tatuagem

“O acesso é a regra. E o sigilo deve ser a exceção”, defendeu Joara. Para ela, essa é a ideia que as pessoas devem ter sempre em mente quando tratamos do tema: “Essa é a frase que a gente pode tatuar no braço, pois ela é a nossa base, é aquilo que a gente gostaria que fosse seguido cada vez mais”.

Ela acrescenta que, na América Latina e Caribe, existem 23 países com leis de acesso à informação ou instrumentos semelhantes. No Brasil, ao estabelecer prazos e mecanismos para o direito à informação ser respeitado e promovido, a LAI dá concretude, “coloca no chão esse direito” que é previsto na Constituição Federal, complementa.

A LAI estabeleceu que não existe mais a possibilidade de sigilo eterno no Brasil – ela determina três prazos de sigilo: 5 anos, 15 anos e 25 anos. E, no caso de informações pessoais, 100 anos. “É muito importante sabermos que isso permitiu compreendermos que há coisas que eventualmente podem ser protegidas por sigilo, ficando com restrições ao acesso”, explica, “mas que isso precisa ser feito de forma muito cuidadosa, fundamentada e com base na legislação. E não porque uma pessoa decidiu isso ao acaso”.

Joara também desenvolveu noções de como usar a LAI estrategicamente: “Existe um mundo de transparência ativa que a gente pode cada vez mais explorar”, que são as informações que podem se tornar públicas justamente a partir de mecanismos previstos pela lei.

A coordenadora de projetos do Nupef relatou que que existem informações mínimas que deveriam ser disponibilizadas ao público, previstas em lei, mas que nem sempre isso é respeitado.

Nesse cenário, destaca ela, qualquer pessoa pode fazer uma solicitação de informação – via internet, pessoalmente ou outros meios. “E eu queria ressaltar isso: independente de justificativa. Não se esqueçam disso: a gente não precisa justificar nem motivar”.

Joara acrescenta que tem sido cada vez mais recorrente o agente público querer saber quem é a pessoa que fez a solicitação, por que ela está solicitando, o que ela pretende fazer com a informação, etc. Mas não é isso que a lei determina. “O que importa é que, se a informação é de interesse público, ela deve ser disponibilizada ao público”.

Carta na manga

Para Joara, “a gente tem que cuidar da LAI, cada vez mais, brigar por ela e lutar por ela para que ela não caia em desuso”. Ela compara a lei a uma carta na manga que pode ser utilizada, para garantir políticas públicas corretas, destinação de recursos e até atuação de empresas em questões que envolvem o interesse da sociedade.

A coordenadora de projetos do Nupef explicou como fazer o pedido de informações via LAI, com dicas para que o pedido seja exitoso:

• relacionar com informações que já estão disponíveis ou com pedidos anteriores,
• ser objetivo e sucinto,
• evitar termos genéricos e perguntas que tenham como resposta sim ou não,
• separar questões por itens,
• colocar o período para a informação – mês ou ano
• quanto mais referências tiver e quanto mais específico for, melhor, entre outros.

Joara também explicou como migrar de uma reclamação para um pedido de informação e trouxe um exemplo de pedido feito por ela, lembrando que não existe uma receita mágica que vai garantir uma resposta adequada.

Por fim, ela trouxe uma série de episódios em que a LAI foi utilizada de forma assertiva e relevante, gerando ajustes e correções em políticas públicas, aplicação de recursos, etc:

• Casos registrados de abuso sexual no Metrô de São Paulo;
• Contratos de demanda firme na SABESP (em que, se as empresas economizassem, elas pagavam mais. Era ao contrário do que deveria ser no período de escassez. Os contratos estimulavam que as empresas gastassem mais água, promovendo o desperdício);
• Estudo de impacto ambiental de Santa Rosa dos Pretos-MA (receberam apenas uma parte das informações, uma parte do estudo não havia sido encaminhada quando do primeiro pedido. Notaram isso, solicitaram o restante do estudo, e acabaram conseguindo paralisar as obras até que as informações fossem disponibilizadas e fosse respeitada a consulta e os requerimentos obrigatórios segundo a lei ambiental); 
• Obras do BRT do Rio de Janeiro: pessoas estavam sendo removidas das suas moradias sem que soubessem sequer qual seria o traçado da via – e outras pessoas estavam se aproveitando disso para fazer ações de especulação imobiliária, jogando o valor de imóveis muito para baixo, coagindo moradores a venderem suas casas por valores irrisórios, quando na verdade o trajeto não ia passar pelo local daquela moradia).

Em sua apresentação, Tatiana Bastos salientou a importância da LAI como ferramenta social de fiscalização do poder público. “É um caminho perigoso voltarmos a discutir coisas que estavam consolidadas, como o uso do recurso público. Por isso, precisamos tomar cuidado e acompanhar de perto esses desdobramentos, como o do orçamento secreto”, afirma.

Roberto Livianu, do MP-SP, falou sobre a importância de organizações e iniciativas focadas na transparência pública: “As organizações da sociedade civil são extremamente necessárias para ‘cutucar’ os órgãos do estado e fiscalizar suas decisões”.

SAIBA MAIS

Em comemoração aos 10 anos da Lei de Acesso à Informação (LAI), o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas realiza o ciclo de eventos on-line “10 anos da LAI: impacto, desafios e oportunidades”. No ciclo, especialistas em transparência pública abordam a relação entre esse dispositivo legal e os temas eleições 2022, controle social, proteção de dados, apuração jornalística e meio ambiente. A série de encontros é gratuita e inclui três debates e uma oficina.

A organização do ciclo destaca que “a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), foi idealizada com o objetivo de regulamentar o direito de acesso a informações públicas assegurado pela Constituição Federal. Implementada no dia 16 de maio de 2012, a LAI estabelece uma série de diretrizes a serem seguidas por diferentes poderes e esferas da administração pública, a fim de garantir a publicidade das informações, enquanto mantém o sigilo como exceção”.

Nesse sentido, “ao longo de uma década em vigor, a Lei de Acesso à Informação tem impulsionado a transparência pública e iniciativas de governo aberto, apesar de enfrentar sérios obstáculos. Recentemente, a LAI tem sido ameaçada pela classificação equivocada de documentos públicos como sigilosos e também pelo uso indevido da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para negar pedidos de acesso à informação. Diante desse cenário, a iniciativa do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas busca não só celebrar os avanços possibilitados pela lei, como também alertar para os possíveis retrocessos em sua aplicação”.

SOBRE O FÓRUM

“Criado em 2003 com o objetivo de reunir organizações da sociedade civil para mobilizar governo e sociedade pela regulamentação do direito de acesso à informação, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas hoje atua no controle social da implementação da Lei de Acesso à Informação. Composta por 28 membros, a coalizão é coordenada atualmente pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)”, conforme informações disponibilizadas na página do encontro.