Mais de 30 milhões de brasileiros seguem sem acesso à internet. E mais de 85 milhões estão sujeitos a conexões precárias e insuficientes para que possam exercer a cidadania.

✊🏿✊🏾✊🏼 Organizações que fazem parte da Coalizão Direitos na Rede (CDR), como Aqualtunelab, Intervozes, Educadigital, IdecBR e Instituto Iris, além do Nupef,  entraram com um pedido administrativo no Ministério da Justiça (MJ) e na Secretaria de Comunicação Social da Presidência, solicitando ações imediatas para a regulação e fiscalização das práticas de zero rating aplicadas por operadoras de telecomunicações nos planos de conexão à internet móvel. A CDR também solicitou audiências presenciais para discutir o zero-rating com o Ministério da Justiça, com a Secretaria de Defesa do Consumidor, com a Secretaria para Assuntos Digitais e com a Secretaria de Políticas Digitais vinculada à SECOM da Presidência da República.

🤳 Os planos de franquia de internet móvel, vendidos por operadoras de telecomunicações, estão espalhados por todo o país e são utilizados principalmente pela população mais pobre. Essas empresas entregam quantidade de dados baixa mas por um valor alto por GB e com cobertura instável em localidades da periferia e do campo, como apontam os estudos realizados pelo Idec em parceria com o Instituto Locomotiva (2021), Rede Nossa São Paulo (2021); CGI.br, Nic.br e CETIC.br (2020 e 2021); e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

“Esses planos são ilegais, pois ferem dois direitos garantidos pelo Marco Civil da Internet (MCI) – a neutralidade da rede, que é a garantia de que o tráfego de todos os pacotes de dados recebam o mesmo tratamento na rede e que não há interrupção da prestação do serviço de conexão à Internet, que é essencial. As consequências desses planos é um fosso digital gritante entre os cidadãos de alta e baixa renda”, complementa a advogada Flávia Lefévre, integrante da Coalizão Direitos na Rede.

A universalização do acesso à internet para toda a população brasileira, de acordo com a advogada Flávia Lefévre, precisa estar entre as prioridades do governo Lula para que a redução das desigualdades sociais e digitais entre as brasileiras e os brasileiros se torne, de fato, uma realidade . “Considerando que um dos principais objetivos do Governo Lula é reduzir as desigualdades e democratizar o acesso à informação, a serviços públicos – que hoje só se acessam online e universalizar o acesso à Internet, acabar com os planos de franquia associados ao zero rating é fundamental”, ressalta Lefévre.

Sigamos atentos às questões de conectividade e cidadania neste ano de 2023!

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