Sociedade civil: Não à "fair share"
[original em inglês em anexo]
As entidades abaixo assinadas expressam sua grave preocupação sobre uma proposta de política global para introduzir um mecanismo de pagamentos diretos (“contribuição de rede”, “taxa de rede”, “partilha justa”) de provedores de conteúdos e aplicações (PCAs) a operadoras de telecomunicações em todo o mundo.
Na Europa, onde essas discussões avançaram ao longo do último ano, um conjunto de partes interessadas, representando diversos setores e interesses, rejeitaram esta proposta devido a receios sobre a concorrência,[1] a pluralidade dos meios de comunicação social, a proteção do consumidor,[2] a inovação e a qualidade do serviço;[3] outras preocupações foram expressas sobre a forma como a proposta viola a neutralidade da rede[4] e o seu efeito prejudicial na Internet aberta e global.[5]
Na verdade, um mecanismo de compensação monetária direta ou indireta às operadoras de telecomunicações com base nos fluxos de tráfego de interconexão teria um efeito imediato e abrangente sobre os usuários e os mercados digitais.[6] Tal intervenção teria um impacto negativo na escolha dos consumidores e nos preços dos serviços online.[7] De acordo com uma avaliação independente,[8] tal intervenção criaria um ambiente jurídico imprevisível e inconsistente e criaria uma carga administrativa significativa, prejudicial à Internet aberta, ao investimento e à inovação.
Deste modo, apelamos conjuntamente aos governos de todo o mundo para que abstenham-se de introduzir uma medida tão contraproducente e perigosa.
Atualmente, não há provas, em parte alguma do mundo, de uma falha no mercado de interconexão. Ao longo da última década, e mais recentemente, vários reguladores investigaram os mercados de interconexão e não encontraram qualquer evidência de uma falha de mercado que justificasse uma intervenção regulamentar.[9] Como afirmou a Associação dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrônicas (BEREC):
“[...] a Internet provou a sua capacidade para lidar com volumes crescentes de tráfego, mudanças nos padrões de demanda, tecnologia, modelos de negócio, bem como no poder de mercado (relativo) entre os intervenientes no mercado. Estes desenvolvimentos refletem-se nos mecanismos de interconexão IP que regem a Internet, que evoluíram sem necessidade de intervenção regulatória.”
Ao mesmo tempo, um conjunto diversificado de agentes, incluindo PCAs,[11] estão investindo fortemente em redes de banda larga, indicando que o financiamento da infraestrutura de rede é um empreendimento complexo.
Além disso, de acordo com a OCDE,
“desde que a Internet começou a ser comercializada no início da década de 1990, desenvolveu-se um mercado eficiente de conectividade baseado em acordos contratuais voluntários. Operando num ambiente altamente competitivo, em grande parte sem regulamentação ou organização central, o modelo de troca de tráfego da Internet produziu preços baixos, promoveu a eficiência e a inovação e atraiu o investimento necessário para acompanhar o ritmo da procura.”[12]
Não há dúvida de que um regime de taxas de rede acabará por prejudicar os consumidores, os seus direitos, a sua capacidade de conexão à Internet e a sua escolha do conteúdo a consumir. Na Coreia do Sul, por exemplo, no único quadro jurídico que implementou um tal regime, o resultado foram preços elevados, um mercado de interconexão falido e um efeito adverso sobre os investimentos.[13]
Além disso, na Europa, muitos outros grupos de interesse manifestaram a sua oposição, incluindo as maiores associações da UE que representam todos os organismos de radiodifusão privados[14] e públicos[15] preocupados com a pluralidade dos meios de comunicação social; estes incluem representantes setoriais como a Sports Rights Owner Coalition, a Motion Picture Association e a Wikimedia Europe.[16]
Gostaríamos também de salientar como tais propostas regulatórias irão exacerbar as preocupações globais com o acesso à Internet,[17] que continuam a persistir apesar da recente pandemia de COVID-19 levar as pessoas a ficar online e demonstrar a relevância da Internet nas sociedades atuais.
Dadas as provas existentes e a esmagadora reação negativa desta proposta na Europa, estamos extremamente alarmados com o tsunami de políticas que têm surgido em todo o mundo devido à ideia mal informada e perigosa da Comissão Europeia sobre taxas de rede.
Segundo relatos,[18] as empresas de telecomunicações da Índia estão considerando a iniciativa de “partilha justa” da União Europeia como uma razão para o governo intervir desnecessariamente no mercado. A mesma coisa ocorre no Brasil.[19] Esclarecemos que a maioria dos governos da UE opõe-se a estes planos[20] e os principais países apelaram à Comissão Europeia para aderir aos seus próprios padrões de devida diligência,[21] como publicar uma avaliação de impacto ou ter em conta as opiniões dos diferentes setores, antes que qualquer nova regulação seja proposta. Embora o antigo CEO da France Telecom e atual Comissário da UE para o Mercado Interno Europeu, Thierry Breton,[22] tenha dado a impressão de que a UE estabelecerá taxas de rede, outros líderes mundiais deverão ser cautelosos ao seguir o seu exemplo.
Concluindo, o debate sobre a “quota justa” não tem a ver com grandes tecnologias e nem com investimento em infraestruturas. Trata-se de reposicionar as operadoras de telecomunicações como “porteiras” do tráfego (gatekeepers), permitindo-lhes exigir pagamento a qualquer pessoa que queira chegar aos seus clientes. Não importa o quanto as operadoras de telecomunicações tentem distorcê-la,[23] esta questão tem a ver com a neutralidade da rede[24] e, efetivamente, com os direitos dos usuários. No final, este modelo de negócio da era da telefonia representaria uma mudança radical no funcionamento da Internet global e poderia fragmentá-la.
À luz de tudo isto, pedimos aos agentes reguladores e aos governos de todo o mundo que se oponham à imposição de obrigações de pagamento diretas ou indiretas em benefício de apenas um punhado de operadoras de telecomunicações. O sistema atual funciona, provou a sua resiliência e a sua capacidade de evoluir juntamente com a Internet.
Signatários
Internet Freedom Foundation, Índia
ISOC Brasil, Capítulo Brasileiro da Internet Society
Homo Digitalis, Grécia
Electronic Frontier Foundation (EFF), Estados Unidos
Epicenter.works, Áustria
Instituto Nupef, Brasil
IPANDETEC, Panamá
Digital Medusa, Estados Unidos
The Internet Society, Global
ABRINT - Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações, Brasil
OpenNet, Coréia do Sul
CDT, Estados Unidos
Politiscope, Croácia
Open Rights Group, Reino Unido
European Digital Rights (EDRi), Bélgica
SUPERRR Lab, Alemanha
IT-Pol, Dinamarca
The Lisbon Council, Bélgica
Wikimedia Deutschland, Alemanha
Hermes Center, Itália
Centre for Internet and Society, Índia
Derechos Digitales, América Latina
Internet Governance Project, Georgia Institute of Technology, Atlanta, Estados Unidos
Centro de Tecnologia e Sociedade, FGV, Brasil
Para mais informação entre em contato com Konstantinos Komaitis: konstantinos@komaitis.org
Anexo
Sites relevantes sobre o assunto:
BEUC:
EPICENTER.WORKS:
https://en.epicenter.works/sites/default/files/verbose_eusurvey_response.pdf
Internet Society:
Article 19:
https://www.article19.org/resources/eu-telecom-interests-must-not-trump-human-rights/
CDT:
https://cdt.org/wp-content/uploads/2023/05/2023-05-19-CDT-Letter-SenderPays.pdf
European Foundation, Creative Commons and IFLA
EDRI:
https://edri.org/our-work/commission-launches-internet-fee-consultation-full-of-biased-questions/
Notas
1 A Comissão Alemã de Monopólio emitiu um alerta severo sobre a proposta: https://www.monopolkommission.de/images/Policy_Brief/MK_Policy_Brief_12.pdf
3 29 Especialistas e acadêmicos em Internet enviam uma carta à Comissão instando a abandonar a proposta “A rede da parte remetente paga”, https://www.komaitis.org/personal-blog/29-internet-experts-and-academics-send-a-letter-to-the-commission-urging-to-abandon-the-sending-party-network-pays-proposal
4 Quando se trata de partilha justa, a neutralidade da rede deve estar em jogo: https://www.komaitis.org/personal-blog/when-it-comes-to-fair-share-network-neutrality-should-be-on-the-table
6 A mais recente proposta das telecomunicações da UE para forçar os websites a pagá-los é tão terrível quanto a anterior: https://cyberlaw.stanford.edu/blog/2023/07/eu-telecoms-newest-proposal-force-websites-pay-them-just-terrible-their-previous-one
7 Ver a posição da BEUC, o guarda-chuva de todas as organizações de defesa do consumidor da UE: https://www.beuc.eu/sites/default/files/2022-09/BEUC-X-2022-096_Connectivity_Infrastructure-and-the_open_internet.pdf
8 Estudo da Oxera encomendado pelo Ministério da Economia holandês alerta para custos significativos de configuração e administração: https://open.overheid.nl/documenten/ronl-8a56ac18a98a337315377fe38ac0041eb0dbe906/pdf. Além disso, a avaliação preliminar do BEREC (BoR (22) 137) espera que tais intervenções causem problemas subsequentes que exigirão intervenção adicional: https://www.berec.europa.eu/system/files/2022-10/BEREC%20BoR %20%2822%29%20137%20BEREC_preliminary-assessment-payments-CAPs-to-ISPs_0.pdf
9 BoR (12) 130, https://www.berec.europa.eu/en/document-categories/berec/reports/an-assessment-of-ip-interconnection-in-the-contextof-net-neutrality; BoR (12) 120 rev1
https://www.berec.europa.eu/en/document-categories/berec/others/berecs-comments-on-the-etno-proposal-for-ituwcitor-similar-initiatives-along-these-lines; BoR (17) 184: https://www.berec.europa.eu/en/document-categories/berec/reports/berec-report-on-ip-interconnection-practices-in-the-context-of-net-neutrality#:~:text=In%202012%20BEREC%20published%20the,patterns%20and%20in%20business%20models; BoR (22) 137: https://www.berec.europa.eu/system/files/2022-10/BEREC%20BoR%20%2822%29%20137%20BEREC_preliminary-assessment-payments-CAPs-to-ISPs_0.pdf; BoR (23) 131d: https://www.berec.europa.eu/en/document-categories/berec/others/berec-input-to-the-ecs-exploratory-consultation-on-the-future-of-the-electronics-communications-sector-and-its-infrastructure
12 Weller, D. e B. Woodcock (2013-01-29), “Internet Traffic Exchange: Market Developments and Policy Challenges”, OCDE Digital Economy Papers, No. http://dx.doi.org/10.1787/5k918gpt130q-en
13 Kyung Sin “KS” Park e Michael R. Nelson, “Afterword: Korea’s Challenge to the Standard Internet Interconnection Model,”, em The Korean Way With Data: How the World's Most Wired Country Is Forging a Third Way, editado por Evan A. Feigenbaum e Michael R. Nelson (Washington DC: Carnegie Endowment for International Peace, 2021), 73–75, https://carnegieendowment.org/2021/08/17/afterword-korea-s-challenge-to-standard-internet-interconnection-model-pub-85166.
14 Declaração de TV e VoD sobre taxas de rede: https://www.acte.be/publication/tv-vod-statement-on-network-fees/
15 Resposta da EBU à consulta sobre o futuro do setor das comunicações eletrônicas e da sua infraestrutura: https://www.ebu.ch/files/live/sites/ebu/files/News/Position_Papers/open/2023/EBU_position_future_of_electronic_communications_ECConsultation-FINAL.pdf
16 Mais de 50 ISPs, ONGs e grupos de radiodifusão atacaram o “viés das grandes empresas de telecomunicações”, impulsionando a proposta anticompetitiva de taxas de rede da UE: https://techcrunch.com/2023/05/03/coalition-says-no-eu-network-fee-please/
17 Mais de um terço da população mundial nunca usou a Internet, afirma a ONU https://www.theguardian.com/technology/2021/nov/30/more-than-a-third-of-worlds-population-has-never-used-the-internet-says-un
18 https://www.trai.gov.in/sites/default/files/PR_No.73of2023.pdf; veja também como a consulta TRAI pode tornar o streaming online mais lento para os indianos: https://indianexpress.com/article/opinion/columns/internet-must-be-free-open-8860126/
20 A maioria dos países da UE está contra a cobrança de taxas de rede, dizem as fontes: https://www.reuters.com/business/media-telecom/majority-eu-countries-against-network-fee-levy-big-tech-sources-say -2023-06-02/
22 https://en.wikipedia.org/wiki/Thierry_Breton
23 Sim, Telefonica, forçar aplicativos a pagar ISPs viola a neutralidade da rede: https://cyberlaw.stanford.edu/blog/2023/07/yes-telefonica-forcing-apps-pay-isps-violates-net-neutrality
24 Id.