Entre os dias 21 e 24 de abril de 2026, foi realizada, nas Bahamas, a 4ª Conferência das Partes do Acordo de Escazú (COP4), reunindo governos, representantes de organismos internacionais, especialistas e sociedade civil para avançar na implementação do principal tratado regional voltado à democracia ambiental na América Latina e no Caribe.

O Acordo estabelece garantias fundamentais de acesso à informação, participação pública e acesso à justiça em temas ambientais, além da proteção de defensoras e defensores de direitos humanos em temas ambientais  — em um contexto regional marcado por desigualdades e riscos crescentes.

Entrevista | Joara Marchezini

Para analisar os principais resultados da COP4, o Movimento Escazú Brasil conversou com Joara Marchezini, representante do Movimento, coordenadora de projetos do Nupef e representante eleita da sociedade civil no Acordo. Confira os principais destaques abaixo:

📌 Alta expectativa sobre o Brasil
Há uma expectativa significativa de que o Brasil ratifique o Acordo de Escazú, considerando seu histórico em justiça socioambiental e sua relevância ambiental nacional e internacional. A presença  do país apenas como observador na COP4 foi percebida como um atraso importante no cenário regional.

📌 Desafios na participação e transparência
O ritmo acelerado das negociações dificultou o acompanhamento e a incidência da sociedade civil em tempo real. A limitação de acesso a informações atualizadas também impactou a transparência do processo de decisões.

📌 Lacunas importantes
A ausência de menção explícita a povos indígenas e comunidades tradicionais nas decisões gerou frustração, evidenciando limites no avanço de agendas centrais para a região.

📌 Dados, tecnologia e proteção
A COP4 também trouxe debates sobre infraestrutura digital e segurança da informação, destacando a importância de sistemas seguros para o registro de violações contra defensoras e defensores de direitos em temas ambientais.

E o Brasil?

Representantes do governo sinalizaram avanços no processo de ratificação, mas ainda não há definição. Enquanto isso, cresce a percepção de que o país está ficando para trás em um acordo estratégico para a promoção da democracia ambiental.

Leia a entrevista completa

A entrevista aprofunda os desafios da implementação do Acordo, os riscos de retrocessos ambientais na região e o papel fundamental da sociedade civil nesse processo.

1) Qual é o sentimento partilhado entre os outros países em relação ao Brasil ainda não ter ratificado o Acordo?

Existe uma expectativa significativa de que o Brasil venha a integrar o Acordo de Escazú. Esse sentimento é compartilhado por diferentes razões: o acúmulo de conhecimento do país em temas como acesso à informação, participação e acesso à justiça; sua tradição diplomática, especialmente no campo da justiça socioambiental; sua relevância ambiental, considerando biomas como a Amazônia, a Caatinga, o Pantanal e a Mata Atlântica; e, ao mesmo tempo, o fato de ser um dos países mais perigosos para a atuação de defensoras e defensores ambientais.

Nesse contexto, havia uma expectativa elevada de que o Brasil já fosse parte do Acordo durante a COP4, inclusive em função da eleição da nova mesa diretiva que guia os rumos do Acordo. A não ratificação representa uma oportunidade perdida e um atraso difícil de justificar, especialmente diante da importância estratégica do país na região.

2) Poderia compartilhar conosco um balanço, na sua percepção, da COP 4 Escazú? Os saldos positivos e negativos?

Dentre os pontos positivos, destacam-se a aprovação de dez decisões, indicando progresso nas negociações. Entre estas decisões estão: a criação do grupo de trabalho sobre acesso à justiça em assuntos ambientais e do grupo de trabalho sobre resíduos e substâncias tóxicas, juntamente com a eleição da nova mesa diretiva – o que representa avanços significativos.

Contudo, o ritmo acelerado das negociações foi um ponto crítico. O volume de decisões, embora positivo em termos de avanço, impactou a capacidade de acompanhamento em tempo real e, consequentemente, a participação das partes interessadas. A velocidade das decisões limitou o tempo disponível para que as pessoas pudessem acompanhar e intervir nas discussões, reduzindo as oportunidades de diálogo entre os países e o público. Embora tenha havido esforços de incidência e apresentação de propostas, poucas foram incorporadas.

Várias críticas foram feitas neste sentido e, inclusive, de contar com tempo na agenda para que as pessoas do público comentassem como está a implementação do Acordo em seu país. 

O principal ponto negativo foi a ausência de menção explícita aos povos indígenas e comunidades tradicionais nas decisões, especialmente em relação ao acesso à justiça. Apesar de não haver oposição explícita, a falta de apoio a essa questão gerou preocupação. O ritmo acelerado das negociações limitou o tempo para a incidência e o diálogo com os países, dificultando a reflexão sobre o tema. A tentativa do Panamá de reabrir a discussão foi frustrada pela votação.

Ademais, observa-se uma preocupação com o possível retrocesso em relação aos direitos ambientais na região, refletida em avanços considerados tímidos. A ausência de menção direta aos povos indígenas e comunidades tradicionais e a falta de detalhes sobre a aplicação do guia de transversalização de gênero no Acordo de Escazú exemplificam esses desafios.

3) Ainda a partir dos resultados da COP4, de que forma as discussões incorporaram a relação entre infraestrutura digital, governança de dados ambientais e justiça climática? Você percebe a sinalização de caminhos mais concretos para integrar esses elementos na implementação do Acordo, especialmente no que diz respeito ao acesso à justiça e à proteção de defensores/as?

O tema da infraestrutura digital foi abordado especialmente a partir da apresentação preliminar do informe do público, relatório com casos de violações a defensores ambientais que está sendo organizado pelos representantes do público no Acordo. Dentro do Plano de Ação de defensores, está prevista a elaboração um diagnóstico regional sobre a situação de defensoras e defensores ambientais na América Latina e no Caribe, coordenado pela Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL)]

Para apoiar o diagnóstico regional, representantes do público vêm coletando informações sobre casos de violência por meio de um formulário que permite o envio anônimo de relatos, utilizando infraestrutura autônoma do Instituto Nupef. Essa experiência evidencia a importância de sistemas seguros para o compartilhamento de dados, especialmente em contextos em que o vazamento de informações pode ampliar riscos e vulnerabilidades.

Também foi destacada a importância da transparência na construção de confiança. Tornar públicos os protocolos de uso e proteção de dados é um elemento central para incentivar o compartilhamento de informações sensíveis por parte das pessoas envolvidas.

4) Destacaria alguns highlights, lições aprendidas, êxitos, que países compartilharam no encontro (assim como desafios da implementação e aplicação em seus países)?

Os países destacaram, sobretudo, os desafios relacionados à territorialização do Acordo de Escazú. Alguns avançaram na elaboração de roteiros de implementação, enquanto outros estruturaram grupos de trabalho ou comitês com participação da sociedade civil. No entanto, muitos ainda se encontram em estágios iniciais.

Como aspecto positivo, destaca-se a atuação do Comitê de Compliance, órgão independente composto por especialistas que tem realizado visitas aos países e conduzido análises sobre lacunas na implementação do Acordo.

5) Representantes do Estado brasileiro estiveram presentes no encontro. Houve alguma sinalização do governo em relação à ratificação do Acordo no Brasil?

Representantes do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério dos Direitos Humanos estiveram presentes na COP4. Durante o Dia da Terra (22 de abril), fizeram um discurso sinalizando que o governo brasileiro acompanha o processo de ratificação, destacando a aprovação do Acordo na Câmara dos Deputados e indicando expectativa de avanços nas próximas etapas.

Ainda assim, persiste a percepção de que o Brasil vem se atrasando em relação a outros países da região. A adesão ao Acordo de Escazú é considerada um instrumento central para a promoção da democracia ambiental, ao garantir acesso à informação, participação e justiça, além da proteção de defensoras e defensores.

Embora o país destaque iniciativas internas, como a aprovação do Plano Nacional de Defensores, a ausência contínua nas Conferências das Partes limita sua capacidade de incidência internacional e participação em espaços decisórios.

Ao mesmo tempo, a experiência de outros países e a atuação da sociedade civil regional reforçam o potencial do Acordo como instrumento de proteção contra retrocessos ambientais e de fortalecimento da cooperação entre redes de aprendizado.